Publicitação das deliberações municipais e de freguesias com mais de 10 mil habitantes e CIM

Anir

Aprovação na especialidade da alteração da Lei das Autarquias Locais, para considerar os MENSÁRIOS e DIGITAIS, e alargando a obrigatoriedade às CIM, da exigida Portaria da Tabela de Preços, que haverá de ser a mesma já definida para os Fundos Europeus, com listagem dos jornais  também já definida e a rever anualmente

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